AREsp 3202832 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento porque a revisão criminal proposta pretendia a rediscussão de matéria já decidida nos autos originários sem prova nova; o acórdão de origem especificou as condenações consideradas e fundamentou o afastamento do ne bis in idem, de modo que o pedido demandaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dosimetria, Ne Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 568/stj Dosimetria Ne Bis in Idem +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal versus reexame do conjunto fático‑probatório
  2. 2 alegada violação do art. 621, I, do CPP
  3. 3 alegada violação do art. 68 do CP relativa a bis in idem na valoração de condenações anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento porque a revisão criminal proposta pretendia a rediscussão de matéria já decidida nos autos originários sem prova nova; o acórdão de origem especificou as condenações consideradas e fundamentou o afastamento do ne bis in idem, de modo que o pedido demandaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique‑se. Intimem‑se.