AREsp 3130666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de eventual contrariedade da condenação à evidência dos autos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) para o crime continuado previsto no art. 80 do CPM, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ e autoriza a não admissão do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE JAIME SOUZA DE CARVALHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Crime Continuado, Peculato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Art. 80 Do CPM, Art. 551 Do CPPM
Direito Penal Direito Penal Militar Processo Penal Militar Execução Penal Revisão Criminal Crime Continuado Peculato Súmula 7/stj +4 more

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Parties

JOSE JAIME SOUZA DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 551 do CPPM por suposta contrariedade à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 80 do CPM e exigência de requisito subjetivo (unidade de desígnios) para reconhecimento do crime continuado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de eventual contrariedade da condenação à evidência dos autos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) para o crime continuado previsto no art. 80 do CPM, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ e autoriza a não admissão do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.