HC 1041302 - ACORDAO

HC 1041302 - ACORDAO

Denegar a ordem porque a revisão criminal foi considerada improcedente por ausência de provas novas idôneas; eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não invalida a condenação diante de conjunto probatório corroborador; matéria não suscitada na origem não pode ser conhecida sem supressão de instância; é inviável dilação probatória em habeas corpus, e não há ilegalidade flagrante no regime inicial fechado fixado por pena superior a 8 anos.

Parties
Impetrante/paciente: WAGNER RIBEIRO SZALEK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Art. 311 Do Código Penal, Dilação Probatória, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

WAGNER RIBEIRO SZALEK

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 invalidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 cerceamento de defesa pela não oitiva das vítimas
  3. 3 inadequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque a revisão criminal foi considerada improcedente por ausência de provas novas idôneas; eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não invalida a condenação diante de conjunto probatório corroborador; matéria não suscitada na origem não pode ser conhecida sem supressão de instância; é inviável dilação probatória em habeas corpus, e não há ilegalidade flagrante no regime inicial fechado fixado por pena superior a 8 anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus