HC 1068517 - ACORDAO

HC 1068517 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que não conheceu da revisão criminal, pois o pedido constituiu mera reiteração de teses já examinadas em apelação e não demonstrou contradição manifesta com a evidência dos autos, prova nova ou falsidade probatória exigidas pelo art. 621 do CPP; assim, mantêm-se o não conhecimento do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO LIMA MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 621 Do CPP, Impossibilidade De Segunda Apelação
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 621 Do CPP Impossibilidade De Segunda Apelação

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Parties

BRUNO LIMA MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que não conheceu da revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação
  3. 3 Necessidade de provas novas ou falsidade probatória para conhecimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que não conheceu da revisão criminal, pois o pedido constituiu mera reiteração de teses já examinadas em apelação e não demonstrou contradição manifesta com a evidência dos autos, prova nova ou falsidade probatória exigidas pelo art. 621 do CPP; assim, mantêm-se o não conhecimento do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ