HC 1036747 - ACORDAO

HC 1036747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição dependeria do reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e de dilação probatória inadmissível na via do habeas corpus; a condenação foi fundamentada em provas orais e documentais produzidas sob contraditório, e as alegadas 'novas provas' não demonstraram, de forma apta e suficiente, a inocência nem preenchiam os requisitos do art. 621 do CPP para justificar revisão criminal na via mandamental.

Parties
Agravante/paciente: PAULO HENRIQUE CORREA BAPTISTELLA; Co Ré/paciente: ÂNGELA CRISTINA DE SALLES BAPTISTELLA; Co Réu/condutor Dos Lançamentos Contábeis: JOÃO BAPTISTA MELCHIORI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida (ordem denegada)
Legal Topics
Revisão Criminal, Crime Contra a Ordem Tributária, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Inidoneidade De Empresa, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Direito Tributário Revisão Criminal Crime Contra a Ordem Tributária Dilação Probatória Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE CORREA BAPTISTELLA

Agravante/paciente

ÂNGELA CRISTINA DE SALLES BAPTISTELLA

Co Ré/paciente

JOÃO BAPTISTA MELCHIORI JÚNIOR

Co Réu/condutor Dos Lançamentos Contábeis

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para obter absolvição decorrente de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de novas provas/necessidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição dependeria do reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e de dilação probatória inadmissível na via do habeas corpus; a condenação foi fundamentada em provas orais e documentais produzidas sob contraditório, e as alegadas 'novas provas' não demonstraram, de forma apta e suficiente, a inocência nem preenchiam os requisitos do art. 621 do CPP para justificar revisão criminal na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida (ordem denegada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de denegação da ordem