HC 1033376 - ACORDAO

HC 1033376 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão criminal não pode servir de sucedâneo de apelação para reexame do acervo fático-probatório; o STJ não aprecia questões não enfrentadas especificamente pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; e, no mérito, eventual irregularidade no reconhecimento pessoal/fotográfico não leva à nulidade da condenação quando existem provas autônomas de autoria e materialidade, bem como a valoração negativa da personalidade e a dosimetria foram fundamentadas concretamente e não apresentam manifesta ilegalidade.

Parties
Agravante: ANDERSON APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal/fotográfico (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Supressão De Instância, Provas Autônomas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal/fotográfico (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Supressão De Instância Provas Autônomas

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Parties

ANDERSON APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo de apelação para reexame de provas e teses já decididas
  2. 2 Se o STJ pode apreciar questões não enfrentadas especificamente pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 Se a inobservância do art. 226 do CPP acarreta nulidade da condenação quando existem provas autônomas e independentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão criminal não pode servir de sucedâneo de apelação para reexame do acervo fático-probatório; o STJ não aprecia questões não enfrentadas especificamente pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; e, no mérito, eventual irregularidade no reconhecimento pessoal/fotográfico não leva à nulidade da condenação quando existem provas autônomas de autoria e materialidade, bem como a valoração negativa da personalidade e a dosimetria foram fundamentadas concretamente e não apresentam manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.