RvCr 6791 - DECISAO

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Não conheço do pedido de revisão criminal porque o STJ não proferiu nem manteve a condenação definitiva objeto da revisão; o título condenatório é acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo sem interposição de recurso especial, havendo trânsito em julgado e, portanto, competência para revisão é do tribunal estadual (art. 624, II, CPP), além da preclusão quanto à nulidade da pronúncia após sentença condenatória.

Parties
Requerente: Artur Falcao Sfoggia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de revisão criminal não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Pronúncia Trânsito Em Julgado Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus De Ofício

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Parties

Artur Falcao Sfoggia

Requerente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de revisão criminal pelo STJ
  2. 2 preclusão da nulidade da pronúncia após sentença condenatória e trânsito em julgado
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus de ofício como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de revisão criminal porque o STJ não proferiu nem manteve a condenação definitiva objeto da revisão; o título condenatório é acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo sem interposição de recurso especial, havendo trânsito em julgado e, portanto, competência para revisão é do tribunal estadual (art. 624, II, CPP), além da preclusão quanto à nulidade da pronúncia após sentença condenatória.

Court Disposition

Pedido de revisão criminal não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal.
  • Publique-se.