AREsp 3146995 - DECISAO

AREsp 3146995 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de origem apontou que a revisão criminal era mera reiteração sem apresentação de novas provas aptas a enquadrar-se nas hipóteses do art. 621 do CPP, justificando o não conhecimento do pedido e a aplicação, por analogia, das súmulas indicadas.

Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Súmulas 182 283 284
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Súmulas 182 283 284

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Parties

LUCAS OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de origem apontou que a revisão criminal era mera reiteração sem apresentação de novas provas aptas a enquadrar-se nas hipóteses do art. 621 do CPP, justificando o não conhecimento do pedido e a aplicação, por analogia, das súmulas indicadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se