HC 1088040 - DECISAO

HC 1088040 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus porque o acórdão condenatório, transitado em julgado, foi fundamentado no conjunto probatório que demonstra autoria e materialidade; a revisão criminal exige hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e fatos novos, não sendo admissível reapreciação de prova já valorada; ademais, a matéria da consunção não foi apreciada pela instância de origem, o que impediria o exame originário pelo STJ por supressão de instância; assim, indeferiu‑se liminarmente o writ com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIMAR MESSIAS SILVA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Contrariedade À Evidência, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Compartilhamento De Arma De Fogo, Dosimetria, Reconhecimento De Vítima, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Contrariedade À Evidência Princípio Da Consunção Supressão De Instância Compartilhamento De Arma De Fogo +5 more

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Parties

JOSIMAR MESSIAS SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão condenatória é contrária à evidência dos autos
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre posse de arma e roubo

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus porque o acórdão condenatório, transitado em julgado, foi fundamentado no conjunto probatório que demonstra autoria e materialidade; a revisão criminal exige hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e fatos novos, não sendo admissível reapreciação de prova já valorada; ademais, a matéria da consunção não foi apreciada pela instância de origem, o que impediria o exame originário pelo STJ por supressão de instância; assim, indeferiu‑se liminarmente o writ com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal