AREsp 3131948 - DECISAO

AREsp 3131948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com fundamentação adequada e com base no art. 621, I, do CPP e na jurisprudência do STJ, apontou ilegalidades na dosimetria da pena que não autorizavam o redimensionamento pretendido pelo recorrente, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para alteração da dosimetria da pena
  2. 2 valoração de antecedentes e uso de condenação posterior
  3. 3 possibilidade de exclusão de agravantes/qualificadoras residuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com fundamentação adequada e com base no art. 621, I, do CPP e na jurisprudência do STJ, apontou ilegalidades na dosimetria da pena que não autorizavam o redimensionamento pretendido pelo recorrente, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.