RvCr 6825 - DECISAO

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Não conheço da revisão criminal porque não se verifica o pressuposto de que a matéria tenha sido examinada em recurso especial, já que o recurso especial foi inadmitido e o agravo não foi conhecido, impedindo o cabimento da revisão nos termos do art. 621, I, do CPP e do art. 240 do RI/STJ.

Parties
Requerente: ARNALDO ALVES MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Tribunal Do Júri, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Art. 621 CPP, Art. 422 CPP, Art. 240 Ri/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Tribunal Do Júri Súmula 282 STF Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

ARNALDO ALVES MESSIAS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal prevista no art. 621, inciso I, do CPP
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva de testemunhas na fase do art. 422 do CPP
  3. 3 necessidade de exame prévio em recurso especial nos termos do art. 240 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal porque não se verifica o pressuposto de que a matéria tenha sido examinada em recurso especial, já que o recurso especial foi inadmitido e o agravo não foi conhecido, impedindo o cabimento da revisão nos termos do art. 621, I, do CPP e do art. 240 do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.