HC 1089890 - DECISAO

HC 1089890 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação cuja decisão transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal em caso no qual não houve inauguração de sua competência originária; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ROBSON DE MIRANDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBSON DE MIRANDA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício de Habeas Corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal e ação rescisória de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação cuja decisão transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal em caso no qual não houve inauguração de sua competência originária; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.