HC 1091218 - DECISAO

HC 1091218 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio (recurso especial), não sendo admissível o uso do writ para reabrir matéria decidida em revisão criminal sem a via recursal adequada.

Parties
Paciente: Leandro Fernandes Vivian; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Impedimento De Magistrado (art. 625 Do Cpp), Nulidade, Prisão Domiciliar Humanitária, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Impedimento De Magistrado (art. 625 Do Cpp) Nulidade Prisão Domiciliar Humanitária Uso Inadequado Do Habeas Corpus +2 more

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Parties

Leandro Fernandes Vivian

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode substituir recurso especial/recurso próprio
  2. 2 impedimento de magistrado por participação em julgamento anterior (art. 625 do CPP)
  3. 3 nulidade da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio (recurso especial), não sendo admissível o uso do writ para reabrir matéria decidida em revisão criminal sem a via recursal adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.