AREsp 3173913 - DECISAO

AREsp 3173913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pleito do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação para homicídio culposo), providência vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7/STJ, não havendo nos autos elemento ou prova nova aptos a afastar a coisa julgada ou a justificar a revisão criminal nos termos do art. 621, I, CPP.

Parties
Recorrente/agravante: LUIS PAULO IZIDORO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Desclassificação Para Homicídio Culposo Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

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Parties

LUIS PAULO IZIDORO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 possível violação do art. 121, §2º, IV, do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pleito do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação para homicídio culposo), providência vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7/STJ, não havendo nos autos elemento ou prova nova aptos a afastar a coisa julgada ou a justificar a revisão criminal nos termos do art. 621, I, CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.