HC 1091969 - DECISAO

HC 1091969 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração configurou tentativa de substituir recurso próprio, ficando impedida de conhecimento, e porque a revisão criminal não preencheu os requisitos do art. 621 do CPP, exigindo revolvimento probatório e contrariando a vedação de reexame de matéria coberta pela coisa julgada; por tais motivos não se mostra adequada a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Motivação Das Decisões, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 uso de anotações criminais sem trânsito em julgado para agravar pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração configurou tentativa de substituir recurso próprio, ficando impedida de conhecimento, e porque a revisão criminal não preencheu os requisitos do art. 621 do CPP, exigindo revolvimento probatório e contrariando a vedação de reexame de matéria coberta pela coisa julgada; por tais motivos não se mostra adequada a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.