HC 1082129 - DECISAO

HC 1082129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação principal consiste em revaloração da dosimetria já decidida e não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; não se demonstrou prova falsa, contrariedade à prova dos autos ou prova nova apta a alterar o julgado; a ausência de análise pela instância ordinária sobre a alegada deficiência de defesa impede o exame pelo STJ por supressão de instância; não houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente / Réu / Revisionando: WESLEY LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Justiça Gratuita, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Justiça Gratuita Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Supressão De Instância

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Parties

WESLEY LIMA DOS SANTOS

Paciente / Réu / Revisionando

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para rediscussão da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de concessão da justiça gratuita na revisão criminal
  3. 3 alegação de nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação principal consiste em revaloração da dosimetria já decidida e não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; não se demonstrou prova falsa, contrariedade à prova dos autos ou prova nova apta a alterar o julgado; a ausência de análise pela instância ordinária sobre a alegada deficiência de defesa impede o exame pelo STJ por supressão de instância; não houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.