HC 1028067 - DECISAO

HC 1028067 - DECISAO

A ausência de prévia publicação de pauta e de intimação pessoal da defesa acerca da inclusão do agravo regimental no julgamento virtual, que inviabilizou a sustentação oral, constitui nulidade que atinge o contraditório substancial e a ampla defesa; por isso, anula-se o acórdão proferido no Agravo Interno na Revisão Criminal n. 2069402-66.2025.8.26.0000 e determina-se novo julgamento com prévia publicação de pauta, intimação pessoal do advogado constituído e garantia da sustentação oral em ambiente virtual, se requerida.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS PROBST DE MORAIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente: anulação do acórdão e devolução dos autos para novo julgamento do agravo interno na revisão criminal com intimação prévia e garantia de sustentação oral
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Por Ausência De Intimação, Sustentação Oral, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Nulidade Por Ausência De Intimação Sustentação Oral Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS PROBST DE MORAIS

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação prévia da defesa na sessão virtual do agravo interno na revisão criminal que inviabilizou sustentação oral
  2. 2 viabilidade do habeas corpus para apreciação de pedido de absolvição após trânsito em julgado
  3. 3 regularidade da decisão monocrática que indeferiu revisão criminal e julgamento em plenário virtual sem intimação da defesa

Ratio Decidendi

A ausência de prévia publicação de pauta e de intimação pessoal da defesa acerca da inclusão do agravo regimental no julgamento virtual, que inviabilizou a sustentação oral, constitui nulidade que atinge o contraditório substancial e a ampla defesa; por isso, anula-se o acórdão proferido no Agravo Interno na Revisão Criminal n. 2069402-66.2025.8.26.0000 e determina-se novo julgamento com prévia publicação de pauta, intimação pessoal do advogado constituído e garantia da sustentação oral em ambiente virtual, se requerida.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente: anulação do acórdão e devolução dos autos para novo julgamento do agravo interno na revisão criminal com intimação prévia e garantia de sustentação oral

Orders

  • ANULAR o acórdão proferido no Agravo Interno na Revisão Criminal n. 2069402-66.2025.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por nulidade decorrente de ausência de publicação de pauta e de intimação prévia da defesa
  • DETERMINAR que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento do Agravo Interno na revisão criminal, com prévia publicação de pauta e intimação pessoal do advogado constituído, assegurando-se à defesa o exercício do direito à sustentação oral, caso requerido, em ambiente virtual