HC 1081250 - ACORDAO

HC 1081250 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram demonstrados os requisitos excepcionais do art. 621 do CPP (contrariedade manifesta à lei penal, provas comprovadamente falsas ou prova nova) que autorizassem a revisão criminal, e porque as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas à luz da denúncia anônima especificada, das diligências corroboradoras, da movimentação típica de tráfico e da fuga do acusado, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade ou contaminação probatória que justificasse o exame do mérito probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Nulidade De Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Fuga, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Nulidade De Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Fuga +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Legalidade de busca pessoal e domiciliar deflagradas a partir de denúncia anônima
  3. 3 Efeito da fuga do suspeito sobre a fundada suspeita para abordagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram demonstrados os requisitos excepcionais do art. 621 do CPP (contrariedade manifesta à lei penal, provas comprovadamente falsas ou prova nova) que autorizassem a revisão criminal, e porque as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas à luz da denúncia anônima especificada, das diligências corroboradoras, da movimentação típica de tráfico e da fuga do acusado, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade ou contaminação probatória que justificasse o exame do mérito probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.