HC 1077183 - ACORDAO

HC 1077183 - ACORDAO

A pretensão recursal foi rejeitada porque não foram demonstrados os requisitos do art. 621 do CPP para ensejar revisão criminal e porque a via escolhida implicaria reexame de fatos e provas exaustivamente apreciados, o que é vedado para desconstituir condenação acobertada pela coisa julgada.

Parties
Agravante: ROBENILSON OLIVEIRA DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBENILSON OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de fatos e provas já analisados visando à desconstituição da coisa julgada
  2. 2 Se estariam presentes os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio em ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão recursal foi rejeitada porque não foram demonstrados os requisitos do art. 621 do CPP para ensejar revisão criminal e porque a via escolhida implicaria reexame de fatos e provas exaustivamente apreciados, o que é vedado para desconstituir condenação acobertada pela coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus