HC 1076356 - DECISAO

HC 1076356 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade ou contrariedade à lei apta a autorizar habeas corpus em substituição à via recursal ou à revisão criminal; a dosimetria e a aplicação das majorantes foram devidamente fundamentadas, dentro da discricionariedade motivada do julgador, sendo inviável a revisão nesta via processual, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO INÁCIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Corréu: Kleyton Alvesa da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorantes (art. 40, III E V, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorantes (art. 40, III E V, Lei 11.343/2006)

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Parties

JOÃO INÁCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Kleyton Alvesa da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (culpabilidade, antecedentes, quantidade de droga)
  3. 3 cumulação das majorantes do art. 40, incisos III e V da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou contrariedade à lei apta a autorizar habeas corpus em substituição à via recursal ou à revisão criminal; a dosimetria e a aplicação das majorantes foram devidamente fundamentadas, dentro da discricionariedade motivada do julgador, sendo inviável a revisão nesta via processual, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.