HC 1089501 - DECISAO

HC 1089501 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração ocorre contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para reexaminar a matéria, cabendo eventual revisão criminal no regramento próprio, nos termos do artigo 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: HAILTON JOSE RIBEIRO DE FARIA FILHO; Intimada: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

HAILTON JOSE RIBEIRO DE FARIA FILHO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado quando não houve inauguração da competência desta Corte (writ usado como substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração ocorre contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para reexaminar a matéria, cabendo eventual revisão criminal no regramento próprio, nos termos do artigo 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes