HC 1069222 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, configurou-se como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência do STJ para rever decisões de instância originária; a competência do STJ para julgar revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.

Parties: Paciente: ADRIANO BRAZIL JUSTINO DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO BRAZIL JUSTINO DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 uso de atos infracionais como antecedentes na dosimetria
2 afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Cientifique-se o Ministério Público Federal