HC 1086760 - DECISAO

HC 1086760 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado, situação que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento do writ, porquanto a revisão criminal no STJ limita-se a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: MADSON CAÍQUE DE ASSIS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501222-49.2023.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pena Base, Direito Ao Silêncio, Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita, Coleta Residuográfica, Substituição De Via Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Pena Base Direito Ao Silêncio Reconhecimento Pessoal +3 more

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Parties

MADSON CAÍQUE DE ASSIS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501222-49.2023.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da elevação da pena-base por maus antecedentes sem fundamentação concreta
  3. 3 Violação do direito ao silêncio e admissibilidade de confissão informal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado, situação que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento do writ, porquanto a revisão criminal no STJ limita-se a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.