HC 1093231 - DECISAO

HC 1093231 - DECISAO

O habeas corpus foi interposto como substitutivo de revisão criminal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e, conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ a ser revisto, declara-se a incompetência desta Corte e a inadmissibilidade do habeas corpus, com indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ANDSON DE JESUS TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por inadmissibilidade e incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDSON DE JESUS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Se o STJ possui competência para processar e julgar revisão criminal contra decisão de tribunal estadual
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado quando não há inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi interposto como substitutivo de revisão criminal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e, conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ a ser revisto, declara-se a incompetência desta Corte e a inadmissibilidade do habeas corpus, com indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por inadmissibilidade e incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se