HC 1077178 - DECISAO

HC 1077178 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão revisional não trouxe prova nova, limitou-se a reabrir questões já enfrentadas e rejeitadas em apelação, e foi proposta após lapso temporal excessivo (mais de nove anos do trânsito em julgado), em desacordo com a orientação jurisprudencial que admite a via revisional apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade; assim, não se verificou fundamento excepcional que autorizasse substituir o recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: CIRO NASCIMENTO REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Nulidade Da Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Temporal Nulidade Da Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CIRO NASCIMENTO REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova nova, falsidade ou contrariedade manifesta nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Incidência da preclusão temporal para revisão criminal (lapso superior a dois anos)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão revisional não trouxe prova nova, limitou-se a reabrir questões já enfrentadas e rejeitadas em apelação, e foi proposta após lapso temporal excessivo (mais de nove anos do trânsito em julgado), em desacordo com a orientação jurisprudencial que admite a via revisional apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade; assim, não se verificou fundamento excepcional que autorizasse substituir o recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se