HC 1090728 - DECISAO

HC 1090728 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON RAFAEL DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Nos Termos Do Art. 210 Do Ristj)
Legal Topics
Revisão Criminal, Retroatividade De Jurisprudência, Repercussão Penal Do Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Retroatividade De Jurisprudência Repercussão Penal Do Porte De Drogas Para Uso Pessoal Reincidência Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RAFAEL DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Nos Termos Do Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão criminal por alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado