HC 1091438 - DECISAO

HC 1091438 - DECISAO

Não havendo elementos que caracterizem exceção à regra do exaurimento da instância (ilegalidade flagrante, teratologia ou contrariedade manifestamente jurisprudencial), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus de forma precoce e indeferiu liminarmente o pedido, remetendo a análise de mérito e a extensão da absolvição de corréu ao Tribunal de Justiça de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DENIS PONTES CASTILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem (sentença De Primeiro Grau): Juízo da 2ª Vara da Comarca de Dracena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Efeitos Da Condenação, Suspensão Da Ordem De Prisão, Extensão De Absolvição De Corréu (art. 580 Do Cpp), Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Efeitos Da Condenação Suspensão Da Ordem De Prisão Extensão De Absolvição De Corréu (art. 580 Do Cpp) Competência Do STJ Para Habeas Corpus Esgotamento Da Instância +1 more

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Parties

DENIS PONTES CASTILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Dracena

Juízo De Origem (sentença De Primeiro Grau)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisão de relator de Tribunal de origem
  2. 2 exaurimento das vias recursais na instância de origem como pressuposto de competência
  3. 3 possibilidade de conhecimento precoce do habeas corpus em casos de ilegalidade flagrante ou decisão teratológica

Ratio Decidendi

Não havendo elementos que caracterizem exceção à regra do exaurimento da instância (ilegalidade flagrante, teratologia ou contrariedade manifestamente jurisprudencial), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus de forma precoce e indeferiu liminarmente o pedido, remetendo a análise de mérito e a extensão da absolvição de corréu ao Tribunal de Justiça de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.