HC 1066708 - DECISAO

HC 1066708 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e ausência dos requisitos legais para revisão criminal, em especial inexistência de justificação criminal para a prova nova apresentada, e porque a pretensão de reexame da dosimetria e das provas se choca com a coisa julgada e com a vedação de utilização da revisão criminal como novo grau de reexame factual.

Parties
Paciente: MARCOS WELBY FERREIRA DE SANTANA; Impugnado / Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Justificação Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Prova Nova Justificação Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MARCOS WELBY FERREIRA DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impugnado / Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão criminal fundada em prova nova sem prévia justificação criminal
  2. 2 Presença dos requisitos para aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e reclamos sobre rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e ausência dos requisitos legais para revisão criminal, em especial inexistência de justificação criminal para a prova nova apresentada, e porque a pretensão de reexame da dosimetria e das provas se choca com a coisa julgada e com a vedação de utilização da revisão criminal como novo grau de reexame factual.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se