HC 1087553 - DECISAO

HC 1087553 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem caráter substitutivo de recurso próprio e porque a revisão criminal não pode ser conhecida na ausência de fatos novos ou provas inéditas nos termos do art. 621 do CPP; as questões de autoria e validade dos reconhecimentos foram analisadas na sentença e na apelação e estão acobertadas pela coisa julgada, inviabilizando o reexame probatório na via eleita.

Parties
Paciente: RONICLEY FLORIANO DE SOUZA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada, Prova Nova, Reexame De Provas, Reconhecimento De Testemunhas, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Coisa Julgada Prova Nova Reexame De Provas Reconhecimento De Testemunhas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONICLEY FLORIANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal quando as teses apresentadas reiteram argumentos já apreciados
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de prova nova ou fato superveniente para conhecimento da revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem caráter substitutivo de recurso próprio e porque a revisão criminal não pode ser conhecida na ausência de fatos novos ou provas inéditas nos termos do art. 621 do CPP; as questões de autoria e validade dos reconhecimentos foram analisadas na sentença e na apelação e estão acobertadas pela coisa julgada, inviabilizando o reexame probatório na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.