HC 1089582 - DECISAO

HC 1089582 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus, porque o afastamento da minorante foi fundamentado em elementos probatórios concretos (depoimentos policiais uníssonos, investigação com mandado de busca e apreensão e apreensão de drogas/armas, e condenação posterior por latrocínio) e porque a via do habeas corpus/revisão criminal não admite o reexame do conjunto fático-probatório, sendo necessária a via recursal própria para tal rediscussão.

Parties
Paciente: DIEGO LEAL; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus conhecido e liminarmente indeferido (ordem não concedida)
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Prova Testemunhal Policial, Habeas Corpus Como Via Estreita/substitutivo De Recurso, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Prova Testemunhal Policial Habeas Corpus Como Via Estreita/substitutivo De Recurso Dosimetria

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Parties

DIEGO LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal para reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de revisão criminal/habeas corpus
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais e de elementos de investigação para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus, porque o afastamento da minorante foi fundamentado em elementos probatórios concretos (depoimentos policiais uníssonos, investigação com mandado de busca e apreensão e apreensão de drogas/armas, e condenação posterior por latrocínio) e porque a via do habeas corpus/revisão criminal não admite o reexame do conjunto fático-probatório, sendo necessária a via recursal própria para tal rediscussão.

Court Disposition

Habeas Corpus conhecido e liminarmente indeferido (ordem não concedida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal