HC 1093061 - DECISAO

HC 1093061 - DECISAO

Ordem denegada por inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal e ausência de ilegalidade manifesta: a revisão criminal não pode reabrir discussão probatória; a busca domiciliar foi justificada por denúncias específicas e diligências, caracterizando exceção à inviolabilidade do domicílio; o conjunto probatório, inclusive forma de acondicionamento e apreensão de arma, comprova a prática do tráfico, tornando inviável a desclassificação e justificando a manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: JOSÉ WELLIGINTHON SANTOS BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Provas, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Provas +1 more

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Parties

JOSÉ WELLIGINTHON SANTOS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade do consentimento
  3. 3 aplicabilidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (usuário)

Ratio Decidendi

Ordem denegada por inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal e ausência de ilegalidade manifesta: a revisão criminal não pode reabrir discussão probatória; a busca domiciliar foi justificada por denúncias específicas e diligências, caracterizando exceção à inviolabilidade do domicílio; o conjunto probatório, inclusive forma de acondicionamento e apreensão de arma, comprova a prática do tráfico, tornando inviável a desclassificação e justificando a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.