HC 1092119 - DECISAO

HC 1092119 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca funcionar como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, matéria preclusa por reiteração de teses já decididas e sem demonstração de ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; além disso, as alegações exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; a pronúncia e a condenação foram analisadas e fundamentadas, não se mostrando configurada nulidade por depoimentos de ouvir dizer.

Parties
Paciente: EDGLEISSON CARLOS ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (Agravo interno na revisão criminal n. 0023264-90.2025.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Preclusão, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Art. 621 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal Ouvir Dizer Preclusão +3 more

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Parties

EDGLEISSON CARLOS ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (Agravo interno na revisão criminal n. 0023264-90.2025.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade da pronúncia após trânsito em julgado
  3. 3 revisão do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca funcionar como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, matéria preclusa por reiteração de teses já decididas e sem demonstração de ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; além disso, as alegações exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; a pronúncia e a condenação foram analisadas e fundamentadas, não se mostrando configurada nulidade por depoimentos de ouvir dizer.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.