HC 1066525 - DECISAO

HC 1066525 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava rediscutir matéria amplamente examinada nas vias ordinárias sem apresentar prova nova apta a justificar reabertura do julgado, sendo incabível o uso da revisão criminal ou do habeas corpus como sucedâneo recursal e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL GONÇALVES FLORENTINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL GONÇALVES FLORENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando o pedido apenas rediscute matéria já apreciada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava rediscutir matéria amplamente examinada nas vias ordinárias sem apresentar prova nova apta a justificar reabertura do julgado, sendo incabível o uso da revisão criminal ou do habeas corpus como sucedâneo recursal e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se