RvCr 6835 - DECISAO

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Não conhecer da revisão criminal por dupla razão: (i) deficiência instrutória da petição inicial em razão da ausência do acórdão objeto da revisão e da certidão de trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do RISTJ; e (ii) manifesta incompetência do STJ para processar a revisão, ante a inexistência de provimento de mérito desta Corte sobre a matéria (o AREsp interposto pelo requerente foi inadmitido por incidência da Súmula 182, sem apreciação de mérito), motivo pelo qual a competência para processar e julgar a revisão permanece com o Tribunal de origem.

Parties
Requerente: Ademilson Machado Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (inviabilidade Do Processamento)
Outcome
revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Instrução Documental (acórdão E Certidão De Trânsito Em Julgado), Súmula 182/stj, Art. 241 Do RISTJ, Art. 105, I, E, CF, Art. 240 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Instrução Documental (acórdão E Certidão De Trânsito Em Julgado) Súmula 182/stj Art. 241 Do RISTJ Art. 105, I, E, CF +1 more

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Parties

Ademilson Machado Pedro

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (inviabilidade Do Processamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão objeto de revisão e da certidão de trânsito em julgado (incumprimento do art. 241 do RISTJ)
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão quando não houve provimento de mérito pela Corte (revisão cabível apenas de seus próprios julgados ou de matéria apreciada em recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ no AREsp interposto pelo requerente, implicando inadmissibilidade e ausência de análise de mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal por dupla razão: (i) deficiência instrutória da petição inicial em razão da ausência do acórdão objeto da revisão e da certidão de trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do RISTJ; e (ii) manifesta incompetência do STJ para processar a revisão, ante a inexistência de provimento de mérito desta Corte sobre a matéria (o AREsp interposto pelo requerente foi inadmitido por incidência da Súmula 182, sem apreciação de mérito), motivo pelo qual a competência para processar e julgar a revisão permanece com o Tribunal de origem.

Court Disposition

revisão criminal não conhecida

Orders

  • Não conhecer da presente revisão criminal.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.