AREsp 3148071 - ACORDAO

Porquanto o recurso especial impugnava acórdão proferido em revisão criminal e não indicou, de forma clara e específica, ofensa a algum dos incisos do art. 621 do CPP, a sua fundamentação restou deficiente, autorizando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso e o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: WELBSTER BENEVENUTO ALBERTASSI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.
Legal Topics: Revisão Criminal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Citação Por Edital, Art. 621 Do CPP

Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Citação Por Edital Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

WELBSTER BENEVENUTO ALBERTASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se, em recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal, a ausência de indicação clara, específica e direta de violação a algum dos incisos do art. 621 do CPP configura deficiência de fundamentação apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.

Orders

Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação de incisos do art. 621 do CPP