RvCr 6834 - DECISAO

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Não se conhece da revisão criminal porque não há decisão de mérito proferida por esta Corte Superior e a revisão criminal tem cabimento restrito, não sendo adequada para desconstituir decisão que não conheceu do recurso; eventual nulidade deve ser arguida por meio processual adequado com prova pré-constituída.

Parties
Requerente: JOAO PEREIRA CAMPOS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido revisional; ação não conhecida.
Legal Topics
Revisão Criminal, Ausência De Advogado, Art. 621 Do CPP, Art. 5º, Inciso LV Da CF, Súmula 182/stj, Cabimento Restrito Da Revisão Criminal, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Revisão Criminal Ausência De Advogado Art. 621 Do CPP Art. 5º, Inciso LV Da CF Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOAO PEREIRA CAMPOS

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal contra decisão que não conheceu recurso
  2. 2 Violação do direito à ampla defesa e ao advogado (art. 5º, LV, CF) por renúncia do patrono
  3. 3 Meio processual adequado para alegação de nulidade e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não se conhece da revisão criminal porque não há decisão de mérito proferida por esta Corte Superior e a revisão criminal tem cabimento restrito, não sendo adequada para desconstituir decisão que não conheceu do recurso; eventual nulidade deve ser arguida por meio processual adequado com prova pré-constituída.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido revisional; ação não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido revisional.
  • Publique-se.