HC 1093962 - DECISAO

HC 1093962 - DECISAO

O writ é inadmissível porque, conforme art. 105, I, e, da CF, o STJ não pode processar revisão criminal de acórdão estadual transitado em julgado, o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP e a alegada ilegalidade não é manifesta, não sendo adequado o habeas corpus para reexaminar provas e fatos.

Parties
Paciente: RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA; Paciente: DANIEL DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (writ Inadmissível)
Outcome
O writ é inadmissível; indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado Dosimetria +1 more

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Parties

RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

DANIEL DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (writ Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas
  3. 3 violação do direito ao silêncio pela ausência de Aviso de Miranda

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível porque, conforme art. 105, I, e, da CF, o STJ não pode processar revisão criminal de acórdão estadual transitado em julgado, o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP e a alegada ilegalidade não é manifesta, não sendo adequado o habeas corpus para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

O writ é inadmissível; indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.