HC 1092822 - DECISAO

HC 1092822 - DECISAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade ou contrariedade a texto expresso de lei: as provas indicaram desígnios autônomos entre tráfico e posse de arma (impossibilitando a aplicação da majorante do art. 40, IV), a detração não alteraria o regime inicial dado o quantum da pena aplicada, e a pena-base foi fundamentada conforme prova, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente e a revisão criminal julgada improcedente.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; revisão criminal julgada improcedente
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Detração (art. 387, § 2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

GABRIEL DE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do concurso material entre tráfico de drogas e posse/porte ilegal de arma de fogo vs. absorção pela majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Legalidade do regime inicial fechado de cumprimento de pena considerando detração do tempo de prisão cautelar
  3. 3 Adequação da fundamentação para a fixação da pena-base (negativação de vetoriais e valoração da culpabilidade e das circunstâncias)

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade ou contrariedade a texto expresso de lei: as provas indicaram desígnios autônomos entre tráfico e posse de arma (impossibilitando a aplicação da majorante do art. 40, IV), a detração não alteraria o regime inicial dado o quantum da pena aplicada, e a pena-base foi fundamentada conforme prova, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente e a revisão criminal julgada improcedente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; revisão criminal julgada improcedente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.