AREsp 3235436 - DECISAO

AREsp 3235436 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os documentos apresentados pela defesa são meros recortes informativos de outros processos, desprovidos de confiabilidade, formalidade e contraditório próprio, não constituindo prova nova apta a desconstituir a coisa julgada; assim, a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JULIANO CÉSAR BATISTA ESPINOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Militar Processo Penal Processo Penal Militar Revisão Criminal Prova Nova Coisa Julgada Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JULIANO CÉSAR BATISTA ESPINOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP e ao art. 551 do CPPM alegada pelo recorrente
  2. 2 se os documentos juntados constituem prova nova apta a autorizar revisão criminal
  3. 3 se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo recursal (segunda apelação)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os documentos apresentados pela defesa são meros recortes informativos de outros processos, desprovidos de confiabilidade, formalidade e contraditório próprio, não constituindo prova nova apta a desconstituir a coisa julgada; assim, a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.