HC 1005164 - ACORDAO

HC 1005164 - ACORDAO

Tendo sido a revisão criminal julgada na origem com trânsito em julgado certificado, mostrou-se prejudicada a pretensão de efeito suspensivo; ademais, não é possível analisar pedido de prisão domiciliar porque não foi examinado pela Corte estadual, o que implicaria supressão de instância; portanto não houve omissão a sanar, sendo os embargos parcialmente conhecidos e rejeitados.

Parties
Embargante: JULIANO DE ALMEIDA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Acórdão (conhecimento Parcial E Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade, Supressão De Instância
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Parties

JULIANO DE ALMEIDA PONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Acórdão (conhecimento Parcial E Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 pedido de concessão de efeito suspensivo à revisão criminal
  3. 3 pedido de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Tendo sido a revisão criminal julgada na origem com trânsito em julgado certificado, mostrou-se prejudicada a pretensão de efeito suspensivo; ademais, não é possível analisar pedido de prisão domiciliar porque não foi examinado pela Corte estadual, o que implicaria supressão de instância; portanto não houve omissão a sanar, sendo os embargos parcialmente conhecidos e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados.

Orders

  • Conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nessa parte, rejeitá-los.