HC 1053245 - ACORDAO

HC 1053245 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 621 do CPP estabelecem que a revisão criminal não comporta alegação de mera insuficiência ou fragilidade probatória nem se presta a funcionar como uma segunda apelação; na hipótese dos autos não houve prova nova, ilegalidade ou omissão capaz de autorizar a rescisão do julgado, razão pela qual deve prevalecer a autoridade da coisa julgada.

Parties
Agravante: CAUÃ GUSTAVO SCHMIDT DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Coisa Julgada, Segundo Grau De Recurso, Cabimento De Revisão
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Insuficiência Probatória Coisa Julgada Segundo Grau De Recurso Cabimento De Revisão

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Parties

CAUÃ GUSTAVO SCHMIDT DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal por insuficiência ou fragilidade probatória
  2. 2 revisão criminal não pode ser usada como segunda apelação
  3. 3 necessidade de prova nova, ilegalidade ou omissão para revisão conforme art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 621 do CPP estabelecem que a revisão criminal não comporta alegação de mera insuficiência ou fragilidade probatória nem se presta a funcionar como uma segunda apelação; na hipótese dos autos não houve prova nova, ilegalidade ou omissão capaz de autorizar a rescisão do julgado, razão pela qual deve prevalecer a autoridade da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, por inexistir prova nova, ilegalidade ou omissão que justifique alteração do julgado