AREsp 3147424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a revisão criminal intentada visa ao mero reexame de provas já apreciadas, sem prova nova ou ilegalidade manifesta, hipótese que não autoriza a via revisional nos termos do art. 621 do CPP, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; por isso, não há erro judiciário a ser reparado.

Parties
Agravante: SAMOEL ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Desobediência (art. 330 Do Cp), Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Desobediência (art. 330 Do Cp) Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAMOEL ALVES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame de provas já apreciadas
  2. 2 atipicidade do crime de desobediência (art. 330 do CP) e necessidade de absolvição
  3. 3 aplicação do art. 621 do CPP como limite da via revision al

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a revisão criminal intentada visa ao mero reexame de provas já apreciadas, sem prova nova ou ilegalidade manifesta, hipótese que não autoriza a via revisional nos termos do art. 621 do CPP, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; por isso, não há erro judiciário a ser reparado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se