HC 1092314 - DECISAO

HC 1092314 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não inaugurou competência originária para examinar a revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado; o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal salvo em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, conforme artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal e jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: TIAGO WESCHILEY AMORIM DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Originária, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Originária Habeas Corpus

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Parties

TIAGO WESCHILEY AMORIM DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça detém competência originária para apreciar pedido de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ e não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não inaugurou competência originária para examinar a revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado; o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal salvo em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, conforme artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal e jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes