HC 1085271 - DECISAO

HC 1085271 - DECISAO

Constatou-se conteúdo decisório no indeferimento monocrático da distribuição da revisão criminal e, ainda que se admitisse ausência de caráter decisório, o procedimento adotado pelo Tribunal de origem criou obstáculo ao exercício do direito de ação e ao acesso à instância colegiada competente, cerceando a defesa; assim, a via recursal escolhida deve poder ser submetida ao órgão competente, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar a distribuição do agravo regimental à Seção Criminal do TJSP.

Parties
Paciente: CARLOS LEANDRO PEROBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Determinação De Distribuição De Agravo Regimental
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Revisão Criminal, Indeferimento Liminar, Negativa De Jurisdição, Agravo Regimental, Acesso À Justiça, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Indeferimento Liminar Negativa De Jurisdição Agravo Regimental Acesso À Justiça +1 more

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Parties

CARLOS LEANDRO PEROBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Determinação De Distribuição De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação por agravo regimental de decisão do Presidente de Seção que indeferiu distribuição de revisão criminal
  2. 2 conflito entre atuação dirigente de distribuição e função decisória passível de recurso
  3. 3 eventual violação ao direito de ação, devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Constatou-se conteúdo decisório no indeferimento monocrático da distribuição da revisão criminal e, ainda que se admitisse ausência de caráter decisório, o procedimento adotado pelo Tribunal de origem criou obstáculo ao exercício do direito de ação e ao acesso à instância colegiada competente, cerceando a defesa; assim, a via recursal escolhida deve poder ser submetida ao órgão competente, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar a distribuição do agravo regimental à Seção Criminal do TJSP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que seja distribuído a um dos gabinetes da Seção Criminal o agravo regimental interposto pelo paciente contra a decisão do Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Revisão Criminal n. 2057606-44.2026.8.26.0000.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.