HC 1094978 - DECISAO

HC 1094978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio diante de causa decidida em única ou última instância por tribunal estadual, sendo a via adequada o recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, e em observância ao princípio da unirrecorribilidade; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARLON JAMES SILVA RIZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2024096-40.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado (pedido De Liminar); Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Ilícita, Drogas (lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Unirrecorribilidade, Competência Para Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +2 more

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Parties

MARLON JAMES SILVA RIZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2024096-40.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado (pedido De Liminar); Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial em matéria decidida por tribunal estadual
  2. 2 ilegalidade de prova obtida em ingresso domiciliar sem mandado e com base em denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 e aplicação do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio diante de causa decidida em única ou última instância por tribunal estadual, sendo a via adequada o recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, e em observância ao princípio da unirrecorribilidade; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.