HC 1095919 - DECISAO

HC 1095919 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do writ porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e a revisão criminal não autoriza reavaliação de provas exaustivamente apreciadas; ausentes as hipóteses do art. 621 do CPP; decisão dos jurados amparada no conjunto probatório e dosimetria sem erro manifesto.

Parties
Paciente: ADLER FERNANDO SOUZA LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Consunção

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Parties

ADLER FERNANDO SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP)
  2. 2 Se há prova nova ou erro manifesto na dosimetria aptos a autorizar revisão criminal (art. 621, III, CPP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do writ porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e a revisão criminal não autoriza reavaliação de provas exaustivamente apreciadas; ausentes as hipóteses do art. 621 do CPP; decisão dos jurados amparada no conjunto probatório e dosimetria sem erro manifesto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.