HC 1077539 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por entender-se que o writ tinha nítido caráter revisional para rediscutir mérito já transitado em julgado, sendo inadequado o habeas corpus para esse fim, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na condenação ou na dosimetria diante do conjunto probatório considerado robusto pelo tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: MATHEUS BATISTA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Insuficiência Probatória, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
MATHEUS BATISTA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado com caráter revisional
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria
- 3 Suficiência do conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de drogas, dinheiro e embalagens)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por entender-se que o writ tinha nítido caráter revisional para rediscutir mérito já transitado em julgado, sendo inadequado o habeas corpus para esse fim, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na condenação ou na dosimetria diante do conjunto probatório considerado robusto pelo tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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