HC 1096176 - DECISAO

HC 1096176 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão de revisão criminal já havia transitado em julgado em 25/7/2025, tornando a impetração de 9/5/2026 intempestiva; as nulidades apontadas configuram 'nulidade de algibeira' por terem sido suscitadas tardiamente, sujeitando-se à preclusão temporal; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento da via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JANDER CARLOS JERÔNIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 9/5/2026; Liminar Indeferida (decisão Publica: Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Preclusão Temporal, Fundamentação Per Relationem, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca E Apreensão Preclusão Temporal Fundamentação Per Relationem Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JANDER CARLOS JERÔNIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 9/5/2026; Liminar Indeferida (decisão Publica: Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão por falta de fundamentação idônea e por não individualizar a conduta
  2. 2 Apreensão de 4.750 g de maconha em endereço não previsto no mandado e com base em notícia anônima (alegada derivação de prova ilícita)
  3. 3 Aplicação de preclusão temporal e inaplicabilidade do habeas corpus contra acórdão de revisão criminal já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão de revisão criminal já havia transitado em julgado em 25/7/2025, tornando a impetração de 9/5/2026 intempestiva; as nulidades apontadas configuram 'nulidade de algibeira' por terem sido suscitadas tardiamente, sujeitando-se à preclusão temporal; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento da via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.