HC 1081085 - ACORDAO

HC 1081085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não preencheu os requisitos legais (arts. 621 e 622, § único, do CPP), havia identidade com revisão anterior gerando coisa julgada, o habeas corpus não pode suceder revisão criminal nem instaurar nova revisão em Tribunal Superior, e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse concessão da ordem.

Parties
Agravante: FABIO JUNIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode impugnar indeferimento de processamento de revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indefere processamento por identidade e ausência dos arts. 621 e 622, § único, do CPP
  3. 3 Se o STJ é competente para processar revisão criminal relativa a condenação transitada em julgado proferida por Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não preencheu os requisitos legais (arts. 621 e 622, § único, do CPP), havia identidade com revisão anterior gerando coisa julgada, o habeas corpus não pode suceder revisão criminal nem instaurar nova revisão em Tribunal Superior, e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus