HC 1083897 - ACORDAO

HC 1083897 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; as matérias de dosimetria não foram apreciadas no mérito pelo Tribunal apontado como coator (revisão criminal não conhecida por ausência de hipótese do art.621 CPP), de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância; ausente demonstração de ilegalidade manifesta, não se admite atuação de ofício nem concessão da ordem.

Parties
Paciente: RENAN SILVA DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RENAN SILVA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para rediscutir dosimetria da pena após revisão criminal não conhecida?
  2. 2 As alegadas ilegalidades na valoração de circunstâncias judiciais, na aplicação/cumulação das causas de aumento do art.157 §§ e no denominado anatocismo autorizam o conhecimento do habeas corpus, inclusive de ofício, superando a vedação à supressão de instância?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; as matérias de dosimetria não foram apreciadas no mérito pelo Tribunal apontado como coator (revisão criminal não conhecida por ausência de hipótese do art.621 CPP), de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância; ausente demonstração de ilegalidade manifesta, não se admite atuação de ofício nem concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e supressão de instância.